Informativo 25 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 18.735, DE 17-6-2024
(DO-Belo Horizonte DE 18-6-2024)
(DO-Belo Horizonte DE 18-6-2024)
ITBI - Regulamento - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera o Regulamento do ITBI
Este Decreto introduziu diversas modificações no Decreto 17.026, de 29-11-2018, efetuando ajustes relativos à DTIIV - Declaração de Transação Imobiliária Intervivos, bem como à base de cálculo e lançamento do ITBI, nas condições que especifica.
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