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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2024

RESOLUÇÃO 5.802 SEF, DE 13-6-2024
(DO-MG DE 15-6-2024)

SELO FISCAL - Água Mineral

Fazenda altera as características e especificações do Selo Fiscal para água
Foram introduzidas modificações na Resolução 5.731 SEF, de 22-11-2023