Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.161, DE 13-6-2024
(DO-PB DE 14-6-2024)
(DO-PB DE 14-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, com efeitos a partir 1-6-2024.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, com efeitos a partir 1-6-2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 05/24,
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