Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.160, DE 13-6-2024
(DO-PB DE 14-6-2024)
(DO-PB DE 14-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne.
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne.
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