Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 3.377 SAT, DE 12-6-2024
(DO-MS DE 14-6-2024)
(DO-MS DE 14-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas
Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja; E Água mineral, com efeitos a partir de 17-6-2024.
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