Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 204, DE 28-12-2023
(DO-U DE 13-6-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Promulgado veto da Lei Complementar que dispõe sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Este Ato promulga veto constante da publicação original no DO-U de 29-12-2023, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
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