Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 964 MF, DE 11-6-2024
(DO-U DE 12-6-2024)
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Normas
Fazenda regulamenta o Programa Eco Invest Brasil
Este Ato do Ministério da Fazenda regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória 1.213
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