Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 36 CN, DE 11-6-2024
(DO-U DE 12-6-2024)
(DO-U DE 12-6-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Encerrada a vigência de dispositivos da MP 1.227 que limita
a compensação de créditos de PIS/Cofins
a compensação de créditos de PIS/Cofins
O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares:
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