Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
LEI 24.791, DE 6-6-2024
(DO-MG DE 7-6-2024)
(DO-MG DE 7-6-2024)
FERRO-VELHO - Penalidade
Estabelecidas penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
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