Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.723, DE 5-6-2024
(DO-PE DE 6-6-2024)
(DO-PE DE 6-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand.
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