INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO 30 CRE, DE 22-5-2024 (DO-RO DE 29-5-2024)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Receita Estadual disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2024
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o advento do Decreto nº 29.123, de 21 de maio de 2024;