Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 97.413, DE 28-5-2024
(DO-AL DE 29-5-2024)
(DO-AL DE 29-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000019844/2024,
Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 13, de 24 de fevereiro de 2022, e 45, de 7 de abril de 2022, ambos do Conselho Nacional de Política Fazenda - CONFAZ,
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