Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 8.392, DE 24-5-2024
(DO-PI DE 29-5-2024)
(DO-PI DE 29-5-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz modificações na legislação tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o inciso I do art. 2º, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024:
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