Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.426, DE 29-5-2024
(DO-TO DE 29-5-2024)
(DO-TO DE 29-5-2024)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Tocantins altera o Código Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 71, da Lei nº 1.287, de 21 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. .......................................................................................
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