Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA CONJUNTA 1 SEFAZ/PGE, DE 23-5-2024
(DO-MA DE 4-6-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 28-5-2024)
(DO-MA DE 4-6-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-MA DE 28-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parcelamento
Sefaz e PGE regulamentam os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e
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