Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.833, DE 28-5-2024
(DO-MG DE 29-5-2024)
(DO-MG DE 29-5-2024)
CRÉDITO OUTORGADO - Concessão
Alteradas as nomas relativas à concessão de crédito outorgado do ICMS
Foram introduzidas modificações nos Decretos 47.871, de 21-2-2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e
Foram introduzidas modificações nos Decretos 47.871, de 21-2-2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e
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