Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.574, DE 27-5-2024
(DO-AM DE 27-5-2024)
(DO-AM DE 27-5-2024)
REGULAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO--ADMINISTRATIVO - Alteração
Amazonas altera o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o que estabelece o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (PTA), aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979;
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