Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
COMUNICADO 41 DICAR, DE 3-6-2024
(DO-SP DE 4-6-2024)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 3 a 28-6-2024.
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