Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.727, DE 28-5-2024
(DO-BA DE 29-5-024)
(DO-BA DE 29-5-024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Aprovada Lei que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa
Esta Lei estabelece os requisitos e condições para que o Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realize transação para prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais, relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Esta Lei estabelece os requisitos e condições para que o Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, realize transação para prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais, relativos à cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
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