Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 601, DE 24-5-2024
(DO-SC DE 24-5-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 24-5-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o prazo de validade, bem como a data de início de utilizaçao da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) nas operações promovidas pelos demais produtores primários, com efeitos a contar de 1-5-2024.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o prazo de validade, bem como a data de início de utilizaçao da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) nas operações promovidas pelos demais produtores primários, com efeitos a contar de 1-5-2024.
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