Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.636, DE 24-5-2024
(DO-RS DE 27-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração(DO-RS DE 27-5-2024)
Estado dispensa juros e multas no pagamento do ICMS em atraso
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece que não serão exigidos os valores correspondentes a juros e multas
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, estabelece que não serão exigidos os valores correspondentes a juros e multas
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