Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.195 RFB, DE 23-5-2024
(DO-U DE 24-5-2024)
(DO-U DE 24-5-2024)
IMPOSTO – Alíquota
Receita Federal divulga novas normas para habilitação ao Perse
Esta Instrução Normativa disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, concedido no âmbito do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos das Leis
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