Informativo 22 - Página 0 - Ano 2024
ATO 30 CN, DE 23-5-2024
(DO-U DE 24-5-2024)
(DO-U DE 24-5-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Congresso Nacional encerra vigência da MP 1.199 que prorroga o Desenrola Brasil
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.199
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