Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.724, DE 14-11-2023
(DO-U DE 23-5-2024)
Publicação Original do DO-U de 14-11-2023
Alterada pela Medida Provisória 1.237, de 13-11-2024
(DO-U DE 23-5-2024)
Publicação Original do DO-U de 14-11-2023
Alterada pela Medida Provisória 1.237, de 13-11-2024
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