Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 CRE, DE 16-5-2024
(DO-RO DE 17-5-2024)
(DO-RO DE 17-5-2024)
COMÉRCIO ATACADISTA - Benefício Fiscal
Receita Estadual altera os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais pelo comércio atacadista
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º A Tabela 3.4 - Discriminação da frota própria ou terceirizada com apresentação de comprovação -, constante do Anexo II da
Área exclusiva do cliente 