ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 CODAR, DE 16-5-2024 (DO-U DE 17-5-2024)
DARF – Códigos
Criado código do Darf para IRF sobre rendimentos de fundos de investimentos Este Ato institui código de receita para recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo 49 Codac