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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 15 CODAR, DE 16-5-2024
(DO-U DE 17-5-2024)

DARF – Códigos

Criado código do Darf para IRF sobre rendimentos de fundos de investimentos
Este Ato institui código de receita para recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo 49 Codac