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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

LEI 4.393, DE 8-5-2024
(DO-TO DE 10-5-2024)

BASE DE CÁLCULO - Redução
 
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1, de 8 de janeiro de 2024