Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 6.787, DE 8-5-2024
(DO-TO DE 8-5-2024)
(DO-TO DE 8-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõe sobre a remessa de mercadorias para assistência às vítimas da calamidade pública decorrida das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
Esta modificação no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõe sobre a remessa de mercadorias para assistência às vítimas da calamidade pública decorrida das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
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