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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 35.916-E, DE 3-5-2024
(DO-RR DE 3-5-2024)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Roraima incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,





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