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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024

ATO 24 DIAT, DE 30-4-2024
(PE-SEF DE 6-5-2024)

NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - Credenciamento

Fazenda altera o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da NFCom
Foram introduzidas modificações no Ato 44 Diat, de 22-5-2023, que dispõe sobre o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão do referido documento, determinando que o credenciamento voluntário poderá ser realizado no período de 1-12-2023 a 28-2-2025.






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