PORTARIA 3.349 SAT, DE 2-5-2024 (DO-MS DE 3-5-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Água mineral e Bateria, com efeitos a partir de 6-5-2024.