Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 35.974, DE 30-4-2023
(DO-CE DE 2-5-2023)
FISCALIZAÇÃO – Procedimentos
Estado esclarece sobre o fornecimento e acesso das informações protegidas pelo sigilo fiscal
Esta alteração do Decreto 34.605, de 24-3-2022, tem como objetivo permitir a
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