Informativo 19 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 2-5-2024
(DO-U DE 3-5-2024)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 39/2024
O referido Ato autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso.
Área exclusiva do cliente 