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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 6.779, DE 30-4-2024
(DO-TO DE 30-4-2024 - REPUBLICADO NO DO-TO DE 7-6-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, efetuam diversos ajustes, em especial com relação à substituição tributária.







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