Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 645 SEFAZ, DE 24-4-2024
(DO-RJ DE 25-4-2024)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico
Fixadas regras da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa com deficiência
Este ato que altera a Resolução 239 Sefaz, de 30-6-2021, relativamente ao reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado as pessoas com deficiência física, visual,
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