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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2024

ATO 20 CN, DE 18-4-2024
(DO-U DE 19-4-2024)

MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP revogou disposições da MP 1.202/2023 que criou regras para reonerar a folha

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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