Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
DECISÃO S/N CN, DE 1-4-2024
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência
Prorrogada MP 1.202/2023 para tratar da CPP dos municípios com até 156.216 habitantes
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, considerando, dentre outras questões, que o termo final de eficácia da Medida Provisória 1.202
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, considerando, dentre outras questões, que o termo final de eficácia da Medida Provisória 1.202
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