INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 CRE, DE 26-3-2024 (DO-RO DE 27-3-2024)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal de mercadorias e produtos que especifica. Foi revogada a Instrução Normativa 15 CRE, de 28-2-2024.