Informativo 14 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.323, DE 27-3-2024
(DO-PE DE 28-3-2024)
(DO-PE DE 28-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados.
Foram introduzidas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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