PORTARIA 3.321 SAT, DE 26-3-2024 (DO-MS DE 27-3-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Cerveja, exceto cerveja e chope e Sucos, com efeitos a partir de 1-4-2024.