Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.456, DE 21-3-2024
(DO-RN DE 22-3-2024)
(DO-RN DE 22-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo.
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para dispor sobre a base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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