Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 627, DE 19-3-2024
(DO-SE DE 20-3-2024)
(DO-SE DE 20-3-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre o crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju.
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