PORTARIA 6 SUROC, DE 1-3-2024 (DO-U DE 5-3-2024) – c/Retificação no DO-U de 6-3-2024 –
TRANSPORTE – Rodoviário de Carga
Fixados procedimentos para requerimento de habilitação ao transporte rodoviário internacional de cargas Esta Portaria define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao TRI C –