Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 7, DE 8-2-2024
(DO-U DE 9-2-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Estados do Maranhão e Rio de Janeiro aderem ao Convênio ICMS 198/2023
O referido Ato autoriza que sejam efetuados ajustes nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31-12-2023.
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