Informativo 7 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 6, DE 8-2-2024
(DO-U DE 9-2-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Minas Gerais poderá instituir plano de regularização de débitos tributários
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de débitos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-3-2023, podendo ser quitados à vista ou parceladamente.
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