PORTARIA 7 SEFAZ, DE 30-1-2024 (DO-Maceió DE 31-1-2024)
SIMPLES NACIONAL - Exclusão - Município de Maceió
Maceió regulamenta os efeitos dos termos de exclusão no Simples Nacional
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação referente aos procedimentos relativos aos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional; RESOLVE: