Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 3.676, DE 29-1-2024
(DO-PA DE 30-1-2024)
(DO-PA DE 30-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre as operações com B100.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre as operações com B100.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
Área exclusiva do cliente 