Informativo 5 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 37.413, DE 26-1-2024
(DO-Recife DE 27-1-2024)
(DO-Recife DE 27-1-2024)
CADASTRO - Inscrição - Município do Recife
Recife regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação cadastral das sociedades empresárias inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município do Recife (CMC);
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