Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 43 SUARA, DE 15-1-2024
(DO-U DE 17-1-2024)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Forma Digital
Estabelecidas novas regras para solicitação de serviços por processo digital na Receita Federal
Este Ato, que altera a Portaria 42 Suara, de 3-10-2023, estabelece novas disposições sobre serviços requeridos por meio de processo digital.
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