Acre altera normas do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 142, de 29 de setembro de 2023, no Convênios ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, DECRETA: Art. 1º O